Governo publica decreto com cronograma para pagamento de emendas
Governo deverá pagar R$ 16,8 bilhões em emendas individuais e de bancada e R$ 3,6 bilhões em emendas de comissão até junho
O governo emitiu um decreto no qual formaliza o cronograma de pagamento das emendas parlamentares. O acordo foi firmado durante a durante reunião do presidente Lula com os líderes da Câmara na noite da quinta-feira, 22. O decreto teve publicação em edição extra no mesmo dia.
Pelo decreto, os ministérios ficam autorizados a pagar R$ 16,8 bilhões em emendas individuais e de bancada e R$ 3,6 bilhões em emendas de comissão até junho deste ano. Isso inclui os restos a pagar, que são despesas pendentes de anos anteriores.
Devido às eleições, após esta data a União fica proibida de fazer transferências voluntárias estados e municípios até o final do ano.
A Lei de Diretrizes Orçamentária havia trazido, de maneira inédita, um calendário que impunha ao governo o pagamento das emendas parlamentares ainda no primeiro semestre deste ano. Mesmo no caso de emendas impositivas, não havia data estabelecendo quando o empenho deveria ser feito. Apesar de aprovado pelo Congresso o cronograma recebeu veto do presidente Lula, o que contrariou os parlamentares.
O Orçamento de 2024 prevê o pagamento de R$ 44,6 bilhões em emendas parlamentares sendo R$ 11 bilhões para emendas de comissão, R$ 25 bilhões para emendas individuais, R$ 11,3 bilhões para emendas de bancadas estaduais. As emendas são transferidas para municípios, instituições ou ações por indicação dos parlamentares – deputados e senadores.
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