O governo entregou nesta segunda-feira, 29, à Câmara dos Deputados, um projeto de lei que eleva o teto de faturamento anual permitido aos Microempreendedores Individuais (MEI). Pela proposta, o limite passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil já em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028. O texto também libera a contratação de um segundo funcionário pelo MEI.

A entrega foi feita pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que confirmou o recebimento em publicação nas redes sociais.

Negociação ligada à PEC da escala 6×1

Segundo Motta, o envio do projeto resulta de um acordo construído durante a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição que trata do fim da escala de trabalho 6×1.

Em sua publicação, o deputado afirmou: “Esta matéria faz parte de uma negociação direta que liderei junto à aprovação da PEC 6×1. A Câmara já discute a matéria em comissão especial, incentivando a formalização e promovendo o desenvolvimento econômico”.

A comissão especial responsável por avaliar o mérito do tema foi instalada em meados de abril deste ano. Desde sua criação, o colegiado promoveu diversas audiências públicas, parte delas realizada fora de Brasília, em outros estados do país, para debater o reajuste do limite do MEI.

Proposta já tramitava no Senado

Antes do projeto agora apresentado por Lula, outra matéria sobre o tema já havia avançado no Legislativo. Essa proposição, que eleva o teto de receita bruta anual de R$ 81 mil para R$ 130 mil, já recebeu aval do Senado, e o regime de urgência para sua votação na Câmara foi aprovado em março.

Com isso, tramitam no Congresso duas iniciativas voltadas à ampliação do limite de faturamento do MEI: a que já passou pelo crivo do Senado, com teto de R$ 130 mil, e a enviada agora pelo governo federal, que propõe valores ainda maiores e escalonados — R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028 — além de autorizar a contratação de um segundo funcionário.

A expectativa é que a comissão especial da Câmara prossiga com a análise da matéria nas próximas semanas, dando sequência aos debates já iniciados em abril sobre o reajuste das regras do regime de formalização empresarial.

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