Governo pede ao STF suspensão de prazos de medidas provisórias
A Advocacia-Geral da União acionou o STF para suspender por 30 dias a contagem do prazo para as medidas provisórias...
A Advocacia-Geral da União acionou o STF para suspender por 30 dias a contagem do prazo para as medidas provisórias.
As MPs deixam de valer caso o Congresso não as aprove em até 60 dias, prazo prorrogável por igual período. A AGU tenta, dessa forma, dar mais tempo para que o Legislativo aprove as medidas provisórias editadas durante a pandemia do novo coronavírus.
A AGU ainda pede, na ação, que a suspensão de 30 dias seja prorrogada caso a Câmara e o Senado não retomem as condições de normalidade dentro deste prazo.
“Nesse contexto, resta caracterizada situação de excepcionalidade dos trabalhos do Congresso Nacional, que, em alguma medida, e por condições alheias à sua vontade, inviabiliza o regular prosseguimento das votações, o que se reflete no devido processo legislativo, na segurança jurídica, na soberania popular e no poder de agenda do Congresso Nacional. Referida circunstância atinge, sobremaneira, a tramitação das medidas provisórias, que possuem prazo determinado para sua conversão em lei, sob pena de perderem a eficácia.”
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