O governo Lula divulgou na noite de quarta-feira, 29, uma nota repudiando a decisão do governo americano de prorrogar por mais um ano, das sanções aplicadas ao Brasil com base na Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional (Ieepa, na sigla em inglês), adotadas em 30 de julho do ano passado.

“O governo brasileiro repudia o anúncio feito pelo governo dos Estados Unidos da prorrogação por mais um ano da declaração de emergência nacional em relação ao Brasil”, diz a nota do Palácio do Planalto.

Segundo o governo brasileiro, a decisão americana repete “argumentos infundados e inverídicos” ao sustentar que o Brasil representa uma “ameaça incomum e extraordinária” à segurança nacional dos Estados Unidos.

“Ao rechaçar a retomada de acusações sem qualquer fundamentação nos fatos e já amplamente rebatidas em encontros de autoridades dos dois países, o Brasil reafirma sua soberania e a independência dos Poderes da União. O Poder Judiciário brasileiro pauta sua atuação pelo fiel cumprimento dos preceitos da Constituição Federal”, diz.

A nota acrescenta que é “inteiramente descabido caracterizar o Brasil como ameaça aos Estados Unidos, especialmente à luz dos históricos laços diplomáticos e da amizade que une os dois povos”.

Na manifestação publicada no Federal Register, o governo Donald Trump também acusa o Brasil de perseguir politicamente o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), seus familiares e apoiadores, além de afirmar que o país viola direitos humanos e enfraquece o Estado de Direito.

A decisão manteve a tarifa adicional de 40% sobre produtos brasileiros, mas tem caráter meramente simbólico. Em fevereiro, a Suprema Corte dos Estados Unidos considerou ilegal o tarifaço imposto pelo governo Trump a parceiros comerciais com base na IEEPA.

O que diz a IEEPA

A IEEPA (Lei de Poderes Econômicos de Emergência Internacional) confere ao presidente dos Estados Unidos amplos poderes para lidar com ameaças estrangeiras à segurança, economia ou política externa do país.

Com isso, o chefe da Casa Branca fica autorizado a declarar emergência nacional, bloquear transações financeiras e bens de entidades estrangeiras, impor tarifas a parceiros comerciais e restringir importações e exportações.

O Congresso tem o poder de revogar ou limitar a declaração de emergência, mas isso raramente acontece na prática.

Eis trecho da lei traduzido:

“O Presidente pode, sob regulamentos que venha a prescrever, por meio de instruções, licenças ou outros mecanismos:

(A) Investigar, regular ou proibir:

1. Qualquer transação em câmbio estrangeiro;
2. Transferências de crédito ou pagamentos entre, por meio de, ou para qualquer instituição bancária;
3. A importação ou exportação de moeda ou valores mobiliários;

(B) Investigar, bloquear durante a investigação, regular, direcionar e obrigar, anular, invalidar, prevenir ou proibir qualquer:

• Aquisição, posse, retenção, uso, transferência, retirada, transporte, importação ou exportação, ou negociação de qualquer bem,
• Ou o exercício de qualquer direito, poder ou privilégio em relação a tais bens,
• Quando tais bens forem de interesse de qualquer país estrangeiro ou de seus nacionais.“

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