Governo Lula impõe sigilo sobre processos de autorização de bets

O governo Lula (PT) passou a impor sigilo a processos de autorização de casas de apostas no Brasil, em alguns casos por até 100 anos, segundo o Estadão. A medida atinge documentos do Ministério da Fazenda ligados à regulação do setor.

A decisão também impede o acesso público a pareceres, notas técnicas e análises da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela regulação das chamadas bets. 

Com isso, deixam de ser acessíveis detalhes sobre a tramitação dos pedidos e critérios usados nas autorizações.

A restrição também abrange informações como pagamento de outorgas, fixadas em cerca de R$ 30 milhões, e dados sobre beneficiários finais das empresas. 

Justificativa do governo

Em resposta a pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério da Fazenda negou a liberação integral de processos, incluindo o caso da empresa 1xBet, autorizada a operar no país.

O governo argumenta que os documentos contêm dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários, o que justificaria a proteção por até um século. 

A pasta também afirmou que não seria possível liberar versões parcialmente anonimizadas dos processos sem risco de exposição indevida.

Em outro argumento, a Secretaria de Prêmios e Apostas citou limitações operacionais e a falta de sistemas adequados para ocultação de dados sensíveis, o que dificultaria o atendimento aos pedidos de transparência.

A reportagem também aponta que a 1xBet, de origem russa e já banida em alguns países, recebeu autorização no Brasil mesmo após operar de forma irregular enquanto aguardava aval oficial. O caso é citado como exemplo dos processos agora sob sigilo.

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