Governo Lula impõe sigilo sobre processos de autorização de bets
Documentos do Ministério da Fazenda passam a ter restrição de acesso de até 100 anos
O governo Lula (PT) passou a impor sigilo a processos de autorização de casas de apostas no Brasil, em alguns casos por até 100 anos, segundo o Estadão. A medida atinge documentos do Ministério da Fazenda ligados à regulação do setor.
A decisão também impede o acesso público a pareceres, notas técnicas e análises da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), responsável pela regulação das chamadas bets.
Com isso, deixam de ser acessíveis detalhes sobre a tramitação dos pedidos e critérios usados nas autorizações.
A restrição também abrange informações como pagamento de outorgas, fixadas em cerca de R$ 30 milhões, e dados sobre beneficiários finais das empresas.
Justificativa do governo
Em resposta a pedidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), o Ministério da Fazenda negou a liberação integral de processos, incluindo o caso da empresa 1xBet, autorizada a operar no país.
O governo argumenta que os documentos contêm dados pessoais de sócios, administradores e beneficiários, o que justificaria a proteção por até um século.
A pasta também afirmou que não seria possível liberar versões parcialmente anonimizadas dos processos sem risco de exposição indevida.
Em outro argumento, a Secretaria de Prêmios e Apostas citou limitações operacionais e a falta de sistemas adequados para ocultação de dados sensíveis, o que dificultaria o atendimento aos pedidos de transparência.
A reportagem também aponta que a 1xBet, de origem russa e já banida em alguns países, recebeu autorização no Brasil mesmo após operar de forma irregular enquanto aguardava aval oficial. O caso é citado como exemplo dos processos agora sob sigilo.
