Com a discussão travada no Congresso Nacional, a ampliação do limite de faturamento para Microempreendedor Individual (MEI) pode ser definida pelo Executivo. Ontem (24) o Ministério da Indústria e Comércio, de Geraldo Alckmin, aprovou um texto que defende o aumento de R$ 81 mil para R$ 144,9 mil anuais para o teto.

A discussão aconteceu dentro do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, subsidiado pelo Ministério.

O documento também fala em uma “rampa de transição” para adaptações. Assim, microempreendedores que excedessem o teto de faturamento em até 20% teriam prazo de 180 para ajustes no regime do Simples Nacional.

A nova limitação proposta pelo governo é a maior do que a discutida pelo Congresso. O Legislativo analisa desde 2021 um projeto de lei que defende a ampliação para R$ 130 mil do total de receitas para Microempreendedor Individual.