Governo é derrotado e Câmara aprova projeto que flexibiliza licenciamento ambiental
Uma das inovações é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos
A Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira, 17, o projeto de lei que estabelece normas gerais para o licenciamento ambiental no país e cria novas modalidades de autorização, como licenças simplificadas por adesão e para empreendimentos considerados estratégicos. O texto – articulado pessoalmente por Davi Alcolumbre (União-AP, foto) segue agora para sanção presidencial.
A proposta aprovada é um substitutivo ao PL 2.159/2021, relatado pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), que incorporou 29 das 38 emendas aprovadas anteriormente pelo Senado. Segundo o relator, as mudanças garantem mais clareza e objetividade às regras. “O texto resultou de amplo diálogo com os setores envolvidos e busca contribuir com o desenvolvimento sustentável do país”, afirmou.
De acordo com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), cerca de 70% das demandas do governo foram contempladas após negociações com a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva. A base governista, no entanto, nega.
Uma das inovações é a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos com potencial de significativa degradação ambiental, mas considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, que assessora o presidente da República. A autorização terá validade de 5 a 10 anos, e sua análise deverá ser feita em até 12 meses, com prioridade sobre outras licenças.
O modelo prevê análise em fase única e limite de uma solicitação de complementação de informações por parte da autoridade licenciadora. Os demais órgãos envolvidos também deverão priorizar os pedidos relacionados à LAE.
Outra mudança significativa é a regulamentação da licença por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser usada para atividades de pequeno e médio porte, desde que com baixo ou médio potencial de impacto. Não será necessário apresentar estudo de impacto ambiental, apenas um relatório de caracterização do empreendimento. A vistoria será feita anualmente, por amostragem.
A LAC poderá ser adotada em obras como duplicação de rodovias ou instalação de linhas de transmissão em faixas já ocupadas. Já serviços de manutenção e melhoramento de infraestrutura em instalações existentes poderão ser dispensados de licenciamento, conforme outra emenda aprovada.
O texto também altera a participação de órgãos como Funai, ICMBio, Iphan e Ministério da Igualdade Racial. Essas entidades continuam podendo opinar sobre impactos em áreas específicas, como terras indígenas ou patrimônio cultural, mas apenas se apresentarem seus pareceres dentro do prazo de 30 dias — prorrogáveis, com justificativa, por mais 15.
Além disso, a autoridade licenciadora não será mais obrigada a se manifestar sobre a pertinência da participação desses órgãos. No caso da Funai, por exemplo, sua atuação ficará restrita a terras indígenas com demarcação já homologada. Segundo nota técnica do Instituto Socioambiental (ISA), ao menos 259 áreas em processo de demarcação — equivalentes a 32% da área total — poderão ficar excluídas da análise.
O projeto representa a tentativa do Congresso de consolidar uma legislação federal sobre o tema, atualmente regulado por normas infralegais, como resoluções do Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente).
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