Governo do CE ignora TCE e amplia contrato de empresa ligada a doador de campanha do governador

Mesmo diante de um procedimento em tramitação no Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE-CE), o governo de Elmano de Freitas (PT), por meio da Empresa de Tecnologia da Informação (Etice), decidiu aditar em 47 milhões de reais um contrato com a empresa IPQ Tecnologia para fornecimento de “serviços em Nuvem Integrada de Segurança com Videomonitoramento e Controle de Acesso”.

A empresa tem como sócio-proprietário Antônio Galvão Soares, que doou 30 mil reais para a campanha do atual governador Elmano de Freitas (PT) em 2022. Essa doação – ocorrida em 1º de novembro daquele ano – ligou o sinal de alerta de integrantes da oposição ao governo petista, que já avalia acionar o Ministério Público Federal (MPF) para investigar o caso. A Etice, em resposta a este portal, afirmou que “não houve qualquer veto” de órgão fiscalizador para a formalização do aditivo de contrato.

Segundo informações do Portal da Transparência do Ceará, a empresa é o novo maior fornecedor do governo do Ceará. São, 1,4 bilhões de reais em 38 contratos com o governo de Elmano de Freitas. Entre eles, estão também aqueles em que a companhia atua em consórcio com outras.

O contrato aditado foi assinado originalmente em 2024, no valor original de 49,3 milhões de reais. Ele foi firmado por “chamada de oportunidade”, um processo simplificado de licitação, menos rigoroso que a concorrência normal. Ele deveria durar apenas 12 meses.

Neste caso, chama também a atenção o fato de que a empresa pública firmou outro acordo semelhante com a mesma empresa, também por “chamada de oportunidade”, para “serviços em Nuvem Integrada de Segurança com Videomonitoramento e Controle de Acesso”. Ele foi assinado em 25 de junho deste ano, com valor original de 82,1 milhões de reais e prazo de término original em 2026.

Ao ser questionado por O Antagonista sobre a necessidade de aditamento de um novo contrato com descrição de serviço semelhante a outro firmado no meio do ano, a estatal cearense – criada na administração Santana – não respondeu. A Etice é comandada por Hugo Santana, amigo de infância do ministro da Educação, Camilo Santana, e ex-secretário de Estado. Hugo é tido da cota pessoal do ministro no governo do Estado.

Documentos obtidos por este portal mostram que a IPQ foi alvo de um procedimento administrativo instaurado pela Procuradoria-Geral do Estado do Ceará por supostas práticas anticoncorrenciais em dois pregões eletrônicos que teve a empresa como vencedora. Segundo a denúncia, que tramitou também no Tribunal de Contas do Ceará (TCE-CE), a empresa supostamente teria atuado ao lado de outra, a MGSYS Tecnologia para interferir nos certames.

“Verificamos a possibilidade de cometimento de infração por parte das denunciadas ao que carece de abertura de procedimento administrativo para o fim de apuração dos fatos”, narra a procuradora do Estado, Antônia Simone Oliveira, que assina o procedimento administrativo sancionatório.

Em setembro, como mostrou O Antagonista, o TCE-CE aprovou uma medida cautelar para suspender as duas atas de registro de preço que foram alvo desse procedimento administrativo. Nas palavras dos integrantes do Tribunal, as licitações, que somam aproximadamente 260 milhões de reais, tinham ‘suspeita de conluio’ entre os envolvidos.

Oposição quer levar o caso para investigação do MPF

O vereador de Fortaleza, Marcelo Mendes (PL), denunciou, em 30 de setembro, o que ele chamou de ‘indícios de corrupção e favorecimento’ na renovação de contratos da área de informática do governo do Estado.

“Esse é um caso singular. O próximo governador vai ter que passar um pente-fino no estado e, inclusive, na Etice”, disse o vereador a O Antagonista. Mendes pretende levar o caso para investigação do Ministério Público Federal (MPF) ou Estadual, a depender da origem dos recursos dos contratos.

“Agora, pelas relações dela com o governo, pelos contratos, pelo fato de [que] ter feito doação a Elmano, tudo indica, que esse assunto merece esclarecimento, merece luzes, merece atenção”, declarou o parlamentar.

Em resposta a O Antagonista, a Etice declarou que “todas as empresas” que mantém contrato com a empresa são “habilitadas por meio de licitação”. “O processo licitatório é precedido de uma pré-qualificação das empresas. Em agosto, a empresa IPQ teve renovada sua pré-qualificação, por cumprir todos os requisitos exigidos e por não ter qualquer veto de nenhum órgão fiscalizador”, declarou o órgão, que complementou:

“Por determinação do Decreto Estadual nº 36.799, publicado em 25.08.2025, todos os novos processos de pré-qualificação, bem como os procedimentos licitatórios decorrentes, terão de ser submetidos à Procuradoria Geral do Estado”.

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