A Advocacia-Geral da União (AGU) indicou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (12) que não deverá aceitar os termos de uma proposta apresentada pelos estados para o ICMS do preço dos combustíveis.

A manifestação vem duas semanas após o Comitê Nacional dos Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) ter sugerido que o ICMS fosse calculado na média dos últimos cinco anos. Ela também frustra uma negociação patrocinada pelo ministro Gilmar Mendes.

“A respeito dos itens da proposta de acordo em exame, considerando a recente opção legislativa, não há como prosperar eventual conciliação”, diz Bruno Bianco, o advogado-geral da União. Ele também disse que a proposta seria inviável.

A AGU diz que a nova lei complementar sobre o tema não trata da fixação de alíquotas, mas sim de uma definição de como eles serão fixados. “E, com efeito, as diretrizes fixadas para a definição de preços de itens essenciais descritos na Lei Complementar estão alinhadas aos parâmetros e princípios da Constituição”, assinalou.

A União apresentou uma contraproposta: se for constatado, pelo novo cálculo, que há excesso de arrecadação dos últimos anos, não caberá qualquer tipo de modulação ou compensação. Mas, se for detectada “insuficiência relevante de arrecadação”, a União se compromete a enviar a questão para o Legislativo. 

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