Governo diz ao STF que não dá tratamento diferenciado a vacinas
Em parecer enviado ao Supremo, a Advocacia-Geral da União disse que o governo não dá tratamentos diferentes às vacinas contra a Covid-19. "A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde assegura que não há tratamento diferenciado entre a vacina Coronavac e a AstraZeneca", diz o documento...
Em parecer enviado ao Supremo, a Advocacia-Geral da União disse que o governo não dá tratamentos diferentes às vacinas contra a Covid-19. “A Consultoria Jurídica junto ao Ministério da Saúde assegura que não há tratamento diferenciado entre a vacina Coronavac e a AstraZeneca”, diz o documento.
A manifestação foi enviada ao STF em duas ações que discutem a possibilidade de vacinação obrigatória. O relator dos processos é o ministro Ricardo Lewandowski, que já disse que não vai decidir monocraticamente e enviou os casos ao Plenário, para julgamento colegiado.
São quatro as ações levadas ao Supremo por causa de declarações de Jair Bolsonaro de que não obrigaria ninguém a tomar a “vacina chinesa”, em referência ao imunizante Coronavac, desenvolvido pela empresa chinesa Sinovac e fabricada pelo Instituto Butantan, de São Paulo.
No parecer enviado nas ações, a AGU diz que, “tão logo qualquer vacina tenha ultrapassado todas as fases de desenvolvimento e seja registrada na Anvisa, será avaliada pelo Ministério da Saúde e disponibilizada à população por meio do programa nacional de imunizações”.
A tese da AGU é que o Judiciário não deve decidir sobre o assunto, porque as políticas públicas de saúde, especialmente as de vacinação, são de responsabilidade do Executvo.
Além disso, o governo diz que o debate é “prematuro”, já que nenhuma vacina passou por todas as fases de testes e está disponível para aplicação.
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