Governo deve restringir formas de pagamento para apostas online

O presidente Lula pretende autorizar apenas o uso do Pix e de cartões de débito como meios de pagamento para apostas de alíquota fixa, que incluem as apostas esportivas, conhecidas como bets, e jogos online.

Essa medida também exigiria que a chave Pix esteja vinculada aos dados pessoais do jogador.

Segundo reportagem da Folha de S. Paulo, a intenção é garantir que os usuários só possam direcionar para suas apostas o dinheiro que já possuem em suas contas bancárias. Ao vetar o uso de cartões de crédito nesse mercado, o governo busca prevenir o superendividamento da população brasileira e o vício dos apostadores.

A restrição ao uso de boletos bancários para apostas e jogos online é uma medida de prevenção à lavagem de dinheiro, considerando que esse meio de pagamento muitas vezes está associado a atividades ilícitas.

Essa discussão faz parte das tratativas lideradas pelo Ministério da Fazenda, em conjunto com a Receita Federal e representantes do setor, para estabelecer os parâmetros que irão guiar o funcionamento do mercado de apostas esportivas.

O próximo passo será consultar a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) sobre a viabilidade jurídica dessa medida. Posteriormente, a ideia ainda precisará ser aprovada pelo ministro Fernando Haddad (Fazenda).

No fim do ano passado, o Congresso aprovou um projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas. Em 30 de dezembro, Lula sancionou o texto, porém com alguns vetos.

Pelo texto, empresas terão que pagar 12% sobre o faturamento, enquanto os apostadores serão taxados em 15% sobre o ganho com as apostas online.

Lula vetou trecho que permitia não tributar ganhos abaixo de R$ 2.112. Para o presidente, manter esse trecho “ensejaria uma tributação de Imposto de Renda distinta daquela verificada em outras modalidades lotéricas, havendo assim distinção de conduta tributária sem razão motivadora para tal”.

Outros vetos tratam de normas para permitir promoções comerciais, além de regras para arquivar denúncias, conduzir investigações e apresentar relatórios ligados à distribuição de prêmios e sorteios de até R$ 10 mil.

Após a aprovação da lei, o governo federal está trabalhando para emitir uma série de portarias que definirão aspectos mais específicos do mercado de apostas. Ainda há dúvidas sobre como será feita a fiscalização desse setor, assim como quais serão as exigências e procedimentos para autorizar uma empresa a atuar no Brasil.

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