Governo de SP lança nova fase do Acordo Paulista
Proposta de conciliação fiscal oferece condições vantajosas para regularização de impostos e multas, visando R$ 15 bilhões em acordos
A Procuradoria Geral do Estado de São Paulo (PGE/SP) publicou um novo edital do Acordo Paulista nesta segunda-feira, 8. A iniciativa tem como objetivo regularizar débitos de ICMS, IPVA, ITCMD e multas do Procon inscritos em dívida ativa, proporcionando condições facilitadas para a resolução de pendências fiscais entre o estado e seus contribuintes. O programa é um dos principais instrumentos de conciliação fiscal estadual.
Novas condições e abrangência do programa
O mais novo edital, com vigência programada entre os 8 de setembro de 2025 e 27 de fevereiro de 2026, inova ao revisar o critério de recuperabilidade das dívidas. Essa alteração permite uma maior abrangência, alcançando um número expandido de contribuintes, sejam eles pessoas físicas ou jurídicas, aptos à adesão. A medida permite descontos substanciais, chegando a 75% sobre os juros e multas dos débitos inscritos em dívida ativa.
As condições de pagamento preveem a possibilidade de parcelamento em até 120 vezes, sem a exigência de um valor de entrada. O programa também oferece a dispensa de garantias em algumas situações e a permissão para utilizar créditos de precatórios e créditos acumulados de ICMS na quitação das dívidas.
A participação ocorre exclusivamente pelo portal eletrônico oficial do programa: www.acordopaulista.sp.gov.br. A meta estabelecida para esta edição é firmar acordos que totalizem R$ 15 bilhões, representando um esforço significativo na recuperação de créditos.
A Procuradoria Geral do Estado, que modelou esta fase do Acordo Paulista, enfatiza uma atuação pautada no diálogo e na compreensão das diversas realidades dos cidadãos e empresas. O subprocurador-geral Danilo Barth Pires disse que a transação representa um benefício mútuo, permitindo a retomada da conformidade fiscal para os contribuintes e o ingresso de novas receitas para o Estado, o que viabiliza a implementação de políticas públicas.
Resultados anteriores e impacto nas políticas públicas
A primeira fase do programa registrou a renegociação de cerca de R$ 47,8 bilhões apenas em débitos de ICMS. Posteriormente, a abrangência foi estendida a pessoas físicas, com foco em dívidas de IPVA de pequeno valor. Essa etapa resultou em mais de 21 mil acordos, que somaram R$ 80 milhões.
Na terceira etapa, o foco esteve em débitos de ICMS de empresas em processo de recuperação judicial e falência. Foram renegociados 14,4 mil débitos, totalizando R$ 8,2 bilhões. Em 2024, a soma das renegociações em todas as fases atingiu R$ 57,6 bilhões, reforçando significativamente a arrecadação estadual e evidenciando a capacidade do governo na recuperação eficiente de receitas.
Os recursos são direcionados para o financiamento de serviços públicos essenciais. Áreas como saúde, educação, segurança e infraestrutura são beneficiadas diretamente, transformando os acordos em prestação de serviço para o cidadão. Este aporte financeiro exemplifica como a gestão fiscal responsável contribui para a implementação de políticas públicas, impactando positivamente a qualidade de vida da população.
O Acordo Paulista é uma iniciativa inserida no “São Paulo na Direção Certa”, plano estadual que agrega ações estratégicas destinadas à modernização da administração pública, à otimização dos gastos e ao fortalecimento de investimentos. Reestruturação de agências reguladoras, alienação de ativos imobiliários e revisão de benefícios fiscais integram o propósito de aprimorar a gestão.
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