O poder Executivo encaminhou nesta sexta-feira (2) para o Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) que regulamenta as instituições operadoras de infraestruturas do mercado financeiro. A proposta faz parte de um pacote de medidas apresentadas pelo Ministério da Fazenda em abril deste ano.

Segundo a Fazenda, a proposta define que o Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) serão os responsáveis pela regulamentação da organização e governança destas infraestruturas do mercado financeiro, assim como as responsáveis por gerenciar riscos do negócio e processar operações para liquidação.

O texto também garante que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) tratará de registros e supervisão de contratos, inclusive no âmbito do Open Insurance.

A proposta, encaminhada para a Câmara dos Deputados, faz parte de um conjunto de treze medidas que têm por objetivo facilitar o acesso e reduzir as taxas de juros no mercado de crédito.