O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), criticou a decisão do Supremo Tribunal Federal que derrubou a lei que proibia a adoção de cotas raciais em instituições de ensino superior que recebem recursos do estado. O caso foi julgado no plenário virtual da Corte.

A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador, estabelecia a vedação de cotas raciais e outras ações afirmativas, com exceções para pessoas com deficiência, estudantes de escolas públicas e critérios de renda. 

A legislação também previa multas e corte de repasses em caso de descumprimento.

Em publicação nas redes sociais, Jorginho Mello afirmou que a proposta não extinguia cotas, mas buscava reorientar o modelo. 

“A nossa Lei derrubada ontem não extinguia cotas, melhorava: focava nos mais pobres. Infelizmente o nosso país não aceita sequer discutir o tema. Enquanto isso, alunos mais pobres continuarão perdendo suas vagas por questões de cor ou identidade de gênero

Portanto, quem perdeu não foi o governo ou o governador.

A esquerda ainda tenta rotular como higienista o governador do Estado com a menor desigualdade social do Brasil. Os nossos resultados acabam com a narrativa deles.”

Decisão do STF

O STF concluiu nesta sexta-feira, 17, o julgamento sobre a constitucionalidade da lei de Santa Catarina. 

O placar final foi de dez votos a zero. Todos os ministros acompanharam o relator Gilmar Mendes.

Na quinta-feira, 16, o voto do ministro Edson Fachin garantiu maioria suficiente para declarar a inconstitucionalidade. O décimo e último voto, proferido pelo ministro André Mendonça na noite de hoje, confirmou a unanimidade. O STF informou que é necessário aguardar a proclamação formal do resultado antes de considerar o processo encerrado.

A ação chegou ao Supremo por iniciativa do PSOL, com apoio da UNE (União Nacional dos Estudantes) e da organização Educafro (Educação e Cidadania de Afrodescendentes e Carentes), por meio de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade).

Ainda durante a tramitação, Gilmar Mendes havia solicitado explicações ao governo estadual, à Assembleia Legislativa catarinense e à Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), diretamente afetada pela lei.

Argumentos do governo de SC

Em resposta ao STF, a Procuradoria-Geral do Estado defendeu a lei e afirmou que Santa Catarina possui “a maior população branca do país”. 

O argumento foi sustentado com base em dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) considerados desatualizados.

Na prática, a lei jamais chegou a produzir efeitos. 

Uma desembargadora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), Maria do Rocio Luz Santa Ritta, havia suspendido a norma antes mesmo de qualquer aplicação, com a justificativa de que ela poderia gerar consequências no início do ano acadêmico — período em que se definem regras de ingresso e contratação — antes do julgamento definitivo.