O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta segunda-feira, 14, todos os processos na Justiça sobre a licitude da pejotização, o mecanismo utilizado por empresas para contratar funcionários como pessoa jurídica.

“Ante o exposto, determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionadas ao Tema 1.389 da repercussão geral, até julgamento definitivo do recurso extraordinário”, decidiu.

Segundo Gilmar, a primeira instância da Justiça do Trabalho tem se recusado a aplicar “a orientação da Suprema Corte” sobre as ações trabalhistas.

“Parcela significativa das reclamações em tramitação nesta Corte foram ajuizadas contra decisões da Justiça do Trabalho que, em maior ou menor grau, restringiam a liberdade de organização produtiva. Esse fato se deve, em grande parte, à reiterada recusa da Justiça trabalhista em aplicar a orientação desta Suprema Corte sobre o tema”, escreveu.

Para Gilmar, o “descumprimento sistemático da orientação” do STF pela Justiça do Trabalho “tem contribuído para um cenário de grande insegurança jurídica, transformando-o, na prática, em instância revisora de decisões trabalhistas”. Além disso, o ministro afirmou que a medida impedirá a “multiplicação de decisões divergentes” e desafogará a Corte.

“Essa situação não apenas sobrecarrega o Tribunal, mas também perpetua a incerteza entre as partes envolvidas, afetando diretamente a estabilidade do ordenamento jurídico. Feitas essas considerações, entendo necessária e adequada a aplicação do disposto no art. 1.035, § 5º, do CPC, ao caso dos autos, para suspender o processamento de todas as ações que tramitem no território nacional e versem sobre os assuntos discutidos nestes autos. Entendo que essa medida impedirá a multiplicação de decisões divergentes sobre a matéria, privilegiando o princípio da segurança jurídica e desafogando o STF, permitindo que este cumpra seu papel constitucional e aborde outras questões relevantes para a sociedade”, diz trecho da decisão.

Por maioria, o plenário concordou que o tema tivesse repercussão geral, ou seja, uma tese sobre o assunto deve nortear todas as decisões do Judiciário em relação à pejotização.

Somente o ministro Edson Fachin votou contra.

Leia mais: “Gilmar atribui à Lava Jato práticas adotadas pelo STF com Cid e Lessa”

Leia mais: O que ninguém falou na Brazil Conference sobre Gilmar, um patrocinador e Lava Jato

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se