Gilmar Mendes negou seguimento a mandado de segurança apresentado por parentes de vítimas da ditadura para suspender atos em comemoração do golpe militar de 1964.

A decisão se deu por motivos processuais, já que a ação não poderia contestar uma fala do porta-voz Otávio do Rêgo Barros comunicando que Jair Bolsonaro recomendara as “comemorações devidas” da data.

“Sendo ato típico de manifestação de vontade personalíssima, não parece adequado enquadrar como ato de autoridade do Presidente da República a opinião de natureza política transmitida por seu porta-voz”, escreveu o ministro na decisão.

No despacho, ele reconhece que o tema é sensível para a sociedade brasileira, mas ressalta que, desde 1988, a democracia foi restabelecida no país.

“O fato é que todos nós estamos submetidos à ordem constitucional, as suas regras, princípios e valores. Não há espaço, no Brasil e no mundo, hoje, para uma atuação fora dos limites de um Estado Constitucional.”