Gilmar Mendes nega volta da MP da Liberdade Econômica à Câmara
Gilmar Mendes decidiu hoje que a MP da Liberdade Econômica, aprovada pelo Congresso, não deve voltar à Câmara...
Gilmar Mendes decidiu hoje que a MP da Liberdade Econômica, aprovada pelo Congresso, não deve voltar à Câmara.
A decisão foi publicada hoje, e se refere ao pedido de líderes do MDB, DEM e PP na Câmara para que a MP voltasse à Casa, já que o Senado havia retirado do texto dispositivo que liberava o trabalho aos domingos.
“Entretanto, se é certo que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a possibilidade de avançar na análise da constitucionalidade da administração ou organização interna das Casas Legislativas, também é verdade que isso somente tem sido admitido em situações excepcionais, em que há flagrante desrespeito ao devido processo legislativo constitucional ou aos direitos e garantias fundamentais, sob pena de interferência indevida do Poder Judiciário no âmbito de atuação do Poder Legislativo”, disse Gilmar na decisão.
O relator da MP na Câmara, Jerônimo Goergen, comemorou a decisão: “A decisão foi importante, porque se tivéssemos de voltar a apreciar a matéria, a medida provisória corria sérios riscos de caducar. Foi uma enorme repercussão, a sociedade tem uma enorme expectativa na lei, e eu espero que o Bolsonaro não demore para sancionar.”
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