A ação movida contra Ricardo Coutinho (PSB), ex-governador da Paraíba, por crime de caixa dois durante a eleição de 2014 foi transferida da Justiça estadual para a eleitoral. A decisão foi tomada por Gilmar Mendes, do STF.

A defesa Coutinho, feita pelo advogado Rafael Carneiro, alegou no pedido que o juízo da 3ª Vara Criminal de João Pessoa não poderia ter recebido a denúncia apresentada contra ele por não ter competência sobre questões eleitorais. O Ministério Público Federal foi contra a tese, argumentando que os crimes dos quais ele é acusado não têm conexão comprovada com a questão eleitoral.

Porém, para Gilmar, o ex-governador está correto.

“Fundamenta-se a importância do respeito à garantia constitucional do juiz natural e da devida observância dos critérios constitucionais e legais de fixação da competência como direitos fundamentais que tocam a liberdade individual e devem ser resguardados por esta Suprema Corte. Destarte, deve-se reconhecer a competência da Justiça Eleitoral, nos termos do paradigma abstrato fixado por esta Suprema Corte no julgamento do Inquérito 4.435 AgR-Quarto.”

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