Gilmar derruba liminar que impedia escolas cívico-militares em SP

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), derrubou nesta terça-feira, 26, uma liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo que impedia a implementação de escolas cívico-militares no estado administrado pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Na decisão, Gilmar afirmou que não examina o mérito do argumento de inconstitucionalidade, mas que o Tribunal de Justiça de São Paulo invadiu a competência do Suprema Corte: “Estaríamos a permitir que um órgão jurisdicionalmente inferior a esta Corte frustrasse as competências próprias do STF“.

Em agosto, o desembargador Luiz Antonio Gonçalves suspendeu a lei que permitia a criação das instituições escolares, após uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada pela Apeoesp, o sindicato dos professores do estado. Na decisão, o magistrado argumentou que “existem dúvidas sobre a constitucionalidade do programa”, que foi aprovado na Alesp.

O PL (Projeto de Lei) recebeu 54 votos a favor e somente 21 votos contrários. Na sessão, foram detidos estudantes que protestavam contra a implementação do modelo.

De acordo com a Secretaria de Educação de São Paulo (Seduc), mais de 300 escolas estaduais manifestaram interesse na adesão de escolas cívico-militares.

No início do mês, Tarcísio informou que o plano para a implementação das novas instituições seria adiado para 2026, em decorrência da batalha judicial. O prazo inicial, que seguia a promessa de campanha do governador, era inaugurar 45 unidades em 2025.

Tarcísio defendeu, em manifestação ao STF, que o modelo não é incompatível com o princípio da gestão democrática, pois promove as ações de direitos humanos e do civismo.

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