Gabinete do ódio não merece a liberdade de expressão, diz Celso de Mello

No voto em favor do inquérito das fake news, Celso de Mello disse que manifestações atribuídas a um “suposto gabinete do ódio” — nome dado a assessores bolsonaristas no Planalto e Congresso que atacam adversários nas redes — não estão protegidas pela liberdade de expressão.

“Pronunciamentos que abusivamente extravasam os limites ético-jurídicos da livre manifestação de ideias, como ocorre com aqueles que se valem do anonimato, no plano das fake news, muitas das quais alegadamente forjadas e emanadas de um suposto gabinete do ódio, degradando suas declarações anônimas ao nível primário e criminoso do insulto, da ofensa e sobretudo do estímulo à intolerância e ao ódio público, ao regime político e às instituições democráticas, como o STF e o Congresso Nacional, não merecem a dignidade da proteção constitucional que assegura liberdade de expressão do pensamento”, disse o ministro.

O direito à livre expressão, disse o ministro, “não compreende, não autoriza nem ampara discursos e comportamentos revestidos de ilicitude penal”.

O ministro só deixou de explicar por que, afinal, o inquérito acabou servindo para censurar a Crusoé e O Antagonista.

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