Fux restabelece decreto do ‘passaporte de vacina’ no Rio

Luiz Fux restabeleceu nesta quinta (30) o decreto municipal do Rio que instituiu a comprovação da vacina.

Em decisão monocrática, o presidente do STF não se manifestou sobre a constitucionalidade do chamado ‘passaporte’, apontando que isso pode ser alvo de questionamento próprio.

Mas suspendeu a decisão do TJ-RJ que impossibilitou a aplicação do decreto, por considerar que a jurisprudência do STF indica que a prefeitura tem competência para adotar medidas para conter a pandemia dentro de seu território.

Ontem, o desembargador Paulo Rangel suspendeu o decreto, afirmando que um decreto municipal não poderia “impedir a liberdade de locomoção de quem quer que seja por não estar vacinado”. Rangel também comparou a vacina ao período da escravidão: “Se no passado existiu a marcação a fero e fogo dos escravos e gados através do ferrete ou ferro em brasas, hoje é a carteira da vacinação que separa a sociedade”.

Hoje, Fux escreveu: “Inegável, lado outro, que a decisão atacada representa potencial risco de violação à ordem público-administrativa, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, dados seu potencial efeito multiplicador e a real possibilidade de que venha a desestruturar o planejamento adotado pelas autoridades municipais como forma de fazer frente à pandemia em seu território, contribuindo para a disseminação do vírus e retardando a imunização coletiva pelo desestímulo à vacinação”.

LEIA AQUI a decisão de Luiz Fux sobre o passaporte de vacina no Rio.

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