Fux prepara resolução do CNJ que fixará “teto para precatórios”

Luiz Fux está elaborando uma resolução a ser emitida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que fixará um “teto de gastos” para precatórios, garantindo o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. Com a saída jurídica, serão pagos em 2022 apenas R$ 40 bilhões dos R$ 89 bilhões previstos na LDO.  

Os outros R$ 49 milhões ficarão para 2023 e terão prioridade no pagamento.

Segundo O Antagonista apurou, o texto da resolução deverá reproduzir o conceito do teto de gastos, partindo do mesmo cálculo instituído em 2016 com o congelamento das despesas primárias da União, correção de 7,2% em 2017 e atualização via IPCA nos anos seguintes – até completar o período de 12 anos.

A ideia partiu de Bruno Dantas, ministro do TCU, que considerou inconstitucional a ideia inicial de Guedes de parcelar o pagamento dos precatórios. “O precatório é despesa primária também, mas não foi congelado e isso criou um problema, pois está subindo acima da inflação e comendo o espaço fiscal que deveria ser usado em investimento”, diz Dantas.

Com a resolução, ressalta o ministro, o governo não precisa mais da PEC dos Precatórios. “Estamos dando previsibilidade ao sistema, permitindo que os credores precifiquem esses débitos, dando mais transparência e mantendo a responsabilidade fiscal.”

“A proposta nos atende muito bem”, diz Paulo Guedes. O ministro da Economia, porém, não abandonou a ideia de criar um fundo com recursos das privatizações. Segundo ele, o recurso desse fundo, visto por críticos como um orçamento paralelo, também poderia ser usado para liquidar antecipadamente os precatórios que excederem o teto. O “modelo complementar” está em discussão. 

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