Fux nega liminar para suspender novo Marco Legal do Saneamento Básico

O ministro Luiz Fux negou pedido para suspender trechos do novo Marco Legal do Saneamento Básico. Em liminar desta tarde, o ministro disse que não poderia suspender a lei porque o Brasil apresenta uma “realidade alarmante de precariedade sanitária”, e o novo texto aprovado pelo Congresso adotou medidas urgentes e necessárias para tratar do assunto.

Segundo Fux, o novo Marco Legal “não parece” violar a Constituição e análises desse tipo devem ser feitas quando o mérito da ação for discutido. O que a nova lei fez, disse o ministro, na decisão, foi “justamente promover o acesso a condições mínimas de dignidade como água potável e a tratamento de esgoto”.

O pedido de suspensão foi feito pelo PDT. Segundo o partido, a lei, ao permitir a privatização de serviços de tratamento de água, também permitiu o monopólio do setor por empresas privadas, em prejuízo à universalização do acesso a água tratada e à separação de poderes – o tratamento de água é de obrigação dos municípios, e não da União.

A petição do PDT ainda argumenta que a nova lei acabou “colocou em risco o sistema de subsídio cruzado”, segundo o qual municípios superavitários compensam os deficitários em serviços de esgoto.

Segundo Fux, entretanto, os argumentos devem ser discutidos com cuidado, e não numa liminar. Mas, numa primeira análise, a garantia de acesso a água tratada parece mais importante do que as questões levantadas pelo PDT, disse o ministro.

“A Federação não pode servir de escudo para se deixar a população à míngua dos serviços mais básicos à sua dignidade, ainda que a pluralidade e especificidades locais precisem ser preservadas”, Fux escreveu, na decisão.

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