Fux barra norma que obriga bets a encerrar contas de beneficiários do Bolsa Família
Ministro do STF, no entanto, mantém proibição de novos cadastros de contas para quem recebe benefícios
O ministro Luiz Fux (foto), do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu suspender parcialmente a norma que obrigava plataformas de apostas online a bloquear e encerrar contas de beneficiários de programas sociais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A decisão foi tomada nesta sexta-feira, 19, e vale ao menos até fevereiro, quando o tema será debatido em audiência de conciliação no Supremo.
A medida atende a um pedido da Associação Nacional de Jogos e Loterias, que alegou risco de “danos irreversíveis” com a aplicação imediata das regras durante o recesso do Judiciário.
Segundo Fux, o encerramento automático das contas poderia produzir efeitos difíceis de reverter, caso o STF venha a revisar o alcance das normas editadas pelo governo.
Leia também: TCU: Beneficiários do Bolsa Família gastaram R$ 3,7 bilhões com bets em um mês
O que muda com a decisão
Com a decisão, ficam suspensas as obrigações de bloqueio e encerramento de contas já existentes de beneficiários de programas assistenciais em plataformas de apostas.
Fux, no entanto, manteve a proibição de novos cadastros ou da abertura de contas para quem recebe Bolsa Família ou BPC.
O ministro também esclareceu que a suspensão não autoriza o uso irrestrito dos benefícios em apostas. Segundo o despacho complementar, o desbloqueio vale apenas para recursos que excedam o valor recebido dos programas sociais, permanecendo vedado o uso direto do dinheiro público em bets.
Fux afirmou que segue válida a liminar concedida em novembro de 2024, posteriormente confirmada pelo plenário do STF, que proíbe o uso de recursos de programas sociais em apostas online. As normas questionadas foram editadas pelo Ministério da Fazenda entre setembro e outubro para dar cumprimento a decisões anteriores da própria Corte.
Um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) apontou indícios de uso irregular de CPFs de beneficiários do Bolsa Família em apostas online. Apenas em janeiro deste ano, cerca de R$ 3,7 bilhões teriam sido transferidos de contas ligadas a beneficiários para empresas do setor, segundo informações do Banco Central.
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