Na decisão em que abriu inquérito contra dez parlamentares por fraudes no uso do cotão, Rosa Weber também escreveu que o STF “ratificou a compreensão” de que foro privilegiado não vale para “mandato cruzado”.

A ministra fez essas considerações ao justificar o envio do pedido de investigação de Márcio Bittar para a primeira instância da Justiça Federal do DF. Hoje senador, o emedebista do Acre teria cometido peculato quando era deputado.

“Denoto que os fatos em apuração foram supostamente cometidos durante o exercício do mandato de Deputado Federal, havendo, assim, solução de continuidade incompatível com a manutenção de seu processamento nesta Suprema Corte. O encerramento do mandato, neste caso, justifica a cessação da competência deste Tribunal para o processamento do feito”, escreveu Rosa.

Ao analisar o caso de Bittar, Rosa citou ainda dois precedentes nos quais o STF avaliou casos de “mandatos cruzados” e confirmou o entendimento de que o foro só vale para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo.

O Supremo deve voltar a discutir a questão do foro para resolver o que chama de “pontas soltas” –por exemplo, o foro privilegiado concedido ao senador Flávio Bolsonaro pelo TJ do Rio na investigação do esquema de rachadinha da época em que ele era deputado estadual.

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