Foro para Flávio cria ‘caos jurídico’, diz MP do Rio
No pedido enviado ao Supremo para devolver a investigação sobre a rachadinha de Flávio Bolsonaro para a primeira instância, o Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que a decisão que deu ao senador foro privilegiado cria um "caos jurídico"...
No pedido enviado ao Supremo para devolver a investigação sobre a rachadinha de Flávio Bolsonaro para a primeira instância, o Ministério Público do Rio de Janeiro afirmou que a decisão que deu ao senador foro privilegiado cria um “caos jurídico”.
Outros investigados vão querer o mesmo, diz o órgão.
“O referido julgamento da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro representou um atentado à própria noção de Estado Democrático de Direito, criando-se um foro único para uma determinada pessoa, o que obviamente será perseguido por inúmeros outros investigados e acusados em todo o país em situações similares, engarrafando o Poder Judiciário com milhares de novos habeas corpus e medidas judiciais diversas, além de causar eventuais retardos à regular tramitação dos procedimentos investigatórios e processos respectivos”, diz a ação.
E mais:
“A manutenção por mais tempo do julgamento acarretará o mais tenebroso de todos os danos, qual seja, a corrosão da força normativa da Lei Fundamental brasileira, com o consequente fortalecimento do sentimento ordinário de impunidade, que leva à descrença no sistema jurídico e nas instituições democráticas.”
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