Forças Armadas não são Poder Moderador, Aras

Como publicamos, o procurador-geral da República, Augusto Aras, disse o seguinte a Pedro Bial:

“As Forças Armadas, no plano constitucional, atuam como garantes da Constituição. Quando o artigo 142 estabelece que as Forças Armadas devem garantir o funcionamento dos Poderes constituídos, esta garantia é nos limites da competência de cada Poder. Um Poder que invade a competência de outro Poder, em tese, não há de merecer a proteção desse garante da Constituição, porque, se esses Poderes constituídos se manifestarem, dentro das suas competências, sem invadir a competência dos demais Poderes, não precisamos enfrentar uma crise que exija dos garantes uma ação efetiva de qualquer natureza.”

Traduzindo: Aras disse que as Forças Armadas têm o papel de Poder Moderador. Trata-se de evidente absurdo. Segundo a Constituição, “As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem”.

Garantia dos poderes constitucionais não significa funcionar como árbitro sobre invasão de competências, mas impedir golpes ou autogolpes. Nada mais. O sistema democrático tem instrumentos suficientes para conter abusos, inclusive do Judiciário, por meio de leis e emendas constitucionais. Mas aí é preciso saber fazer política de verdade, o que não é o caso deste governo de um presidente sem partido que aposta na conflagração. Aliás, quem dá mostra de simpatia por um golpe contra a garantia dos poderes constitucionais não é o Judiciário ou o Legislativo, mas o Executivo.

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