Flávio Bolsonaro pede ao STF para manter foro privilegiado no caso da rachadinha
A defesa de Flávio Bolsonaro pediu ao Supremo para rejeitar ação do Ministério Público do Rio para devolver à primeira instância a investigação sobre o esquema de rachadinha em seu antigo gabinete na Alerj. O pedido é endereçado a Gilmar Mendes, relator da ação do MP-RJ, mas foi encaminhado hoje a Dias Toffoli, que decide questões urgentes durante o recesso de julho no STF...
A defesa de Flávio Bolsonaro pediu ao Supremo para rejeitar ação do Ministério Público do Rio para devolver à primeira instância a investigação sobre o esquema de rachadinha em seu antigo gabinete na Alerj.
O pedido é endereçado a Gilmar Mendes, relator da ação do MP-RJ, mas foi encaminhado hoje a Dias Toffoli, que decide questões urgentes durante o recesso de julho no STF.
Em julho do ano passado, numa liminar durante o plantão, Toffoli mandou parar a investigação, por entender, inicialmente, que ela havia sido aberta irregularmente com dados do Coaf, sem prévia quebra de sigilo bancário.
Só no final do ano, o inquérito foi retomado quando o plenário derrubou a decisão do ministro.
No pedido protocolado hoje no STF, os advogados de Flávio Bolsonaro alegam que o MP-RJ deu tratamento diferenciado a ele ao iniciar a investigação perante a primeira instância.
Citou como exemplo o caso do deputado estadual Márcio Pacheco (PSC-RJ), acusado por recolher parte do salário de assessores, e cuja denúncia foi apresentada diretamente no Órgão Especial do TJ-RJ.
Trata-se do mesmo colegiado para o qual foi enviada, em junho, a investigação sobre Flávio Bolsonaro.
Márcio Pacheco, no entanto, foi reeleito para o mesmo cargo de deputado estadual. Flávio Bolsonaro passou de deputado estadual para senador. O argumento da defesa, porém, é que ele nunca deixou de ter mandato parlamentar.
“O requerente, assim, nunca deixou de ter a prerrogativa do foro especial, bastando saber-se, agora, em que foro deve ser julgado um Senador, quando os fatos a ele atribuídos referem-se ao período da sua legislatura imediatamente anterior como Deputado Estadual? Esta é a questão”, diz o pedido.
Em 2018, o Supremo fixou o entendimento de que o foro privilegiado só vale para casos ocorridos durante o mandato e relacionados à função. Quando um parlamentar deixa o mandato, a investigação desce para a primeira instância.
Além da ação do MP-RJ, tramita no Supremo outra ação da Rede para mandar o caso de Flávio de volta para a primeira instância, relatada por Celso de Mello. Assim como Gilmar Mendes, ele decidiu que a questão será analisada pelo plenário, em agosto. Nada impede, porém, que Dias Toffoli assine uma liminar em favor de Flávio Bolsonaro, se considerar o pedido urgente.
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