A justiça pode autorizar a quebra de sigilo fiscal e bancário em situações especificas para determinar a real capacidade financeira de um alimentante em ações pagamento de pensão aos filhos.

Essa medida é considerada excepcional e é aplicada quando não há outros meios eficazes para obter informações sobre a condição financeira do responsável pelo pagamento da pensão alimentícia.

Recentemente, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) validou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) que autorizou a quebra de sigilo fiscal e bancário de um pai.

O objetivo era definir o valor da pensão alimentícia a ser paga ao filho, em um caso onde o alimentante alegava dificuldades para comprovar sua capacidade financeira.

Com informações do Conjur.

Por que a quebra de sigilo é autorizada?

A quebra de sigilo fiscal e bancário é uma medida que visa esclarecer a real capacidade financeira do alimentante, especialmente quando há controvérsias sobre seus rendimentos.

No caso em questão, o representante do filho apresentou uma planilha de gastos mensais que ultrapassava os R$ 10 mil, enquanto a pensão havia sido fixada em R$ 6,3 mil.

O pai, por sua vez, alegava que não levava uma vida luxuosa e que suas condições financeiras já estavam comprovadas nos autos.

Como a justiça decide pela quebra de sigilo?

O processo de decisão para a quebra de sigilo envolve uma análise cuidadosa dos elementos apresentados no caso.

O juiz de primeiro grau deferiu a busca de saldos e extratos bancários, aplicações financeiras, faturas de cartão de crédito e informações da declaração de Imposto de Renda do pai.

Essa decisão foi mantida pelo TJ-SP, que considerou a medida necessária para esclarecer a real situação financeira do alimentante.

Qual é o impacto dos princípios constitucionais?

O relator do recurso no STJ, ministro Moura Ribeiro, destacou que a quebra de sigilo em ações de alimentos pode ser autorizada em situações excepcionais.

Isso ocorre quando as provas existentes são insuficientes e não há outro meio para apurar a capacidade financeira do alimentante.

Nesse contexto, há um embate entre os princípios da inviolabilidade fiscal e bancária e o direito alimentar, que visa proteger a vida e a sobrevivência digna dos alimentados incapazes.

Quais são as implicações para o direito alimentar?

O direito alimentar, que garante a proteção e o sustento dos menores, prevalece sobre a inviolabilidade fiscal e bancária quando há necessidade de assegurar a sobrevivência digna dos alimentados.

Essa decisão do STJ reforça a importância de garantir que os menores recebam o suporte financeiro necessário, mesmo que isso implique em medidas invasivas como a quebra de sigilo fiscal e bancário.

Em resumo, a quebra de sigilo fiscal e bancário em ações de alimentos é uma medida que deve ser aplicada com cautela e apenas em situações onde não há outros meios de comprovar a capacidade financeira do alimentante.

Essa decisão visa proteger os interesses dos menores, assegurando que recebam o suporte necessário para uma vida digna.