Fachin rejeita pedido do PSOL para restringir WhatsApp

O ministro Luiz Edson Fachin, do TSE, rejeitou pedido do PSOL para restringir “o compartilhamento, o encaminhamento e a transmissão de mensagens e o tamanho de novos grupos na rede WhatsApp”.

Para Fachin, o partido não apontou “fundamentos jurídicos específicos” nem indicou “a conduta ilícita supostamente praticada”.

Ele afirmou que o pedido “não encontra, no atual momento processual, em que se analisa apenas a plausibilidade dos argumentos invocados, fundamento apto para seu deferimento”.

“Isso porque do exame perfunctório não se depreende indicação de qualquer ato ilegal praticado pelo Whatsapp, e o representante não especifica nenhum dispositivo legal que eventualmente tenha sido violado pelo representado – ou que esteja em vias de o ser.”

Segundo o ministro,  “eventual medida judicial tendente a assegurar o fair play eleitoral exige, inclusive, além de evidências razoavelmente expostas sobre os alegados impactos, informações sobre a necessidade, possibilidade e ainda capacidade técnica do representado as quais, até o momento, não vieram aos autos”.