Fachin: poder do presidente de indultar não é ilimitado
Relator da Lava Jato, Edson Fachin começou seu voto afirmando que o poder do presidente da República para conceder indulto não é ilimitado...
Relator da Lava Jato, Edson Fachin começou seu voto afirmando que o poder do presidente da República para conceder indulto não é ilimitado.
“Parece ser próprio de uma Constituição republicana que os poderes públicos sejam limitados. Coloco-me de acordo com a percepção de que é possível reconhecer que há restrições teleológicas que impõem ao presidente dever de motivação”.
Começa a aparecer mais um voto contra o perdão de corruptos pretendido por Temer.
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