Ao rejeitar o recurso da Procuradoria-Geral da República contra o acordo de delação de Sérgio Cabral, Edson Fachin negou revogadar as prisões preventivas do ex-governador do Rio.

O entendimento do relator da Lava Jato é que a colaboração não tem efeito para casos antigos, inclusive aqueles processos em que ele já foi condenado e também para as prisões preventivas. No recurso contra a homologação do acordo, Augusto Aras pediu que Fachin mantivesse as prisões preventivas decretadas contra Cabral, para evitar que ele fosse solto, mesmo com a rejeição dos embargos.

O ex-governador está encarcerado preventivamente desde novembro de 2016 e já tem penas que somam mais de 280 anos.

A defesa de Cabral alegou ao Supremo que a celebração de um acordo de colaboração premiada esvazia os requisitos que justificam a prisão cautelar de delatores.

Isso porque o colaborador tem benefícios garantidos pela  Lei de Organizações Criminosas, como o direito a medidas protetivas para garantir sua integridade física, o que incluiria o direito de cumprir pena em local diferente dos demais réus condenados nos mesmos casos e com isso evitando que sofra retaliações por ter entregue os fatos criminosos e seus atores.

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