Fachin: “Não nos é legítimo invadir a seara do legislador”
Ministro discursou em evento de lançamento de um livro que marca seus 10 anos no Supremo
O ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta segunda-feira, 16, a separação entre os Poderes, durante evento de lançamento de um livro que marca seus 10 anos na Suprema Corte.
“Cabe ao Poder Judiciário, e em especial a esse tribunal, proteger os direitos fundamentais, preservar a democracia constitucional e buscar a eficiência da Justiça brasileira. Para fazê-lo, precisamos de contenção. Não nos é legítimo invadir a seara do legislador. O respeito ao dissenso e a convivência democrática são lições também para todos os Poderes e todas as instituições“, afirmou Fachin, que será o próximo presidente do Supremo.
Em seu discurso, Fachin disse que os ministros não devem ceder a “vontades pessoais ou pressões políticas.”
“Ao direito o que é do direito, à política o que é da política”, afirmou.
“Nosso compromisso é com a justiça silenciosa, efetiva, com autonomia e independência da magistratura”, acrescentou.
Estiveram presentes na cerimônia o ministro Dias Toffoli, do STF, o procurador-geral da República, Paulo Gonet e o advogado-geral da União (AGU), Jorge Messias.
Barroso e o Marco Civil
O presidente do STF, Luís Roberto Barroso, voltou a defender, em 14 de junho, a atuação do STF no julgamento sobre o Marco Civil da Internet.
“Esperamos um bom tempo para ver se o Congresso legislava, não veio a legislação”, disse o ministro, ao comentar os processos que tratam da responsabilidade de plataformas por conteúdos de terceiros.
Hoje, o Marco Civil prevê que empresas só sejam responsabilizadas se não removerem conteúdos após ordem judicial, com exceções para casos de nudez não consentida e violação de propriedade intelectual. Barroso e outros ministros defendem o “dever de cuidado”, inspirados na legislação europeia, que prevê responsabilização mesmo após denúncia extrajudicial.
“O STF não está legislando, mas resolvendo casos concretos”, disse o presidente da Corte, ao lado do diretor jurídico do Google Brasil, Daniel Arbix, e da cientista de dados Kizzy Terra.
O julgamento será retomado em 25 de junho.
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Comentários (3)
Fabio B
17.06.2025 07:46A raiz dos problemas é a nossa Constituição. Está mais do que clara que foi um completo fracasso, e precisa cair. Precisamos de uma nova por diversos outros motivos, onde especificamente ao STF ficaria restrito o controle constitucional abstrato, assim não teria moeda politica contra o congresso e executivo, e principalmente não poderia legislar e interferir em políticas públicas.
saul simoes junior
16.06.2025 21:31Só da boca para fora. o homem da anulação das provas porque o juiz morava longe.
Clayton De Souza pontes
16.06.2025 21:12Ativismo judicial a todo vapor