Fachin mantém no plenário virtual julgamento de ações que limitam defensorias

O ministro Edson Fachin (foto), do STF, negou um pedido do Senado para que o julgamento que limita o poder das defensorias públicas siga para o plenário físico da Corte.

“Assim como os demais ministros desta Corte, o julgamento em ambiente virtual não
prejudica a análise da matéria, uma vez que a decisão recorrida, o voto do relator, bem como as demais peças processuais podem ser visualizadas por todos os Ministros, o que propicia uma ampla análise do processo”, afirmou Fachin no despacho.

O Supremo marcou para amanhã (12) o início do julgamento virtual do pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras, para que as defensorias públicas percam o poder de fazer requisições obrigatórias de documentos a órgãos públicos.

No plenário virtual, os ministros depositam seus votos no sistema do Supremo dentro um prazo, sem que haja debate presencial ou por videoconferência. Nesse caso, o julgamento está marcado para durar até 22 de novembro, a não ser que algum ministro peça vista (mais tempo de análise) ou destaque (remessa ao plenário físico).

Em maio, o procurador-geral Augusto Aras protocolou 23 ações contra uma lei federal e 22 leis estaduais que abordam o tema. Para o PGR, o direito de requisição dado pela legislação “desequilibra a relação processual”, ferindo o princípio constitucional de isonomia entre as partes, uma vez que os advogados privados não possuem o mesmo poder.

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