Exército revogou regras para rastreamento de armas após pressão de atiradores e fabricantes

Pesou na decisão do Exército de revogar portarias que atualizavam as regras de rastreamento de armas, em abril deste ano, a pressão de colecionadores, atiradores e caçadores — grupo que, desde o início do governo Bolsonaro, tem ganhado mais flexibilidade para posse e porte de armas.

Num parecer entregue ontem ao Supremo, em defesa da revogação das normas, a Advocacia Geral da União anexou uma manifestação do Exército que apontou “falhas” nas regras abolidas, contidas em três portarias, que haviam sido editadas em março e abril deste ano.

Por lei, o Exército é responsável por fiscalizar a produção, venda e importação de armas no país, e define padrões de gravação de códigos nas embalagens ou estojos que permitam identificar o fabricante, o lote de venda e o comprador — informações úteis para que as investigações descubram como elas foram usadas em crimes ou operações policiais.

Ao justificar a revogação das portarias que aprimoravam essas tecnologias, o Exército citou as queixas dos colecionadores, atiradores e caçadores, grupo que é chamado de CAC.

Eles queriam dispensar a obrigatoriedade de que munições que adquirissem fossem gravadas com um código de rastreabilidade. O Exército afirmou que na portaria revogada, deveria “constar de forma objetivamente clara que tal encargo não alcança a atividade de tiro desportivo, pois as características especiais dessa modalidade dispensam tal controle”.

O Exército também mencionou reclamação de fabricantes, insatisfeitos com os prazos para implantação de dispositivos de rastreamento nas armas.

“Tais fatores contribuíram sobremaneira para a reavaliação dos dispositivos, visando esclarecer também sobre a obrigatoriedade da marcação de cano, de embalagens e demais marcações com vistas a não inviabilizar economicamente as atividades dos setores regulados”, afirmou o Exército.

O parecer da AGU foi entregue ao Supremo dentro de uma ação do PDT que visa restaurar a validade das portarias revogadas. A AGU diz que a revogação não implicou num vácuo normativo, alegando que continuam em vigor normas mais antigas, de 2004 e 2006.

Segundo o PDT, no entanto, essas regras estão defasadas em relação aos padrões internacionais e à realidade brasileira. As novas portarias, diz o partido, implementavam novas tecnologias, como de georreferenciamento e uso de aplicativos móveis, além de identificação única com QR Code e formação de banco de dados de armas, munições e explosivos.

A revogação da portaria ocorreu pouco antes da reunião ministerial em que Jair Bolsonaro cobrou de Sergio Moro e de Fernando Azevedo e Silva mais empenho para flexibilizar as regras de porte e posse. “Eu quero, ministro da Justiça e ministro da Defesa, que o povo se arme! Que é a garantia que não vai um filho da puta aparecer para impor uma ditadura aqui!”, disse.

A ação tem como relator Alexandre de Moraes. Ele não adiantou como vai decidir, se monocraticamente ou no plenário, com os demais ministros.

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