O Congresso analisa nesta quarta-feira, 6, uma medida provisória que transforma as regras de renovação da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no Brasil. O texto, encaminhado pelo Ministério dos Transportes, elimina a exigência universal do exame médico e psicológico para todos os condutores e substitui o modelo atual por um sistema escalonado, no qual apenas perfis considerados de maior risco continuariam obrigados a passar pela avaliação clínica.

O que muda e para quem

Pela proposta, motoristas sem registro de infrações nos 12 meses anteriores e sem restrições de saúde anotadas na CNH poderão renovar o documento de forma automática, sem agendamento, exame ou pagamento de taxas adicionais. O benefício, no entanto, não é universal.

Condutores com 70 anos ou mais continuam obrigados a realizar o exame. O mesmo vale para quem possui restrições médicas que reduzem o prazo de validade da habilitação e para motoristas com o documento vencido há mais de 30 dias. Para a faixa etária entre 50 e 69 anos, a renovação automática é permitida apenas uma vez.

Desde a publicação da medida provisória, em dezembro de 2025, mais de 1,5 milhão de CNHs já foram renovadas sem a exigência do exame, segundo dados do governo federal.

Os números que embasam a decisão

A proposta tem como base uma análise técnica da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), com dados coletados desde 2015. O levantamento indica que 99,5% dos motoristas submetidos ao exame médico são considerados aptos a dirigir. Apenas 0,4% recebem inaptidão temporária, e somente 0,03% são definitivamente reprovados.

O órgão também mapeou o perfil clínico dos 88,6 milhões de condutores habilitados no país. De acordo com os dados, 68% não apresentam nenhuma restrição médica registrada na CNH. Entre os que têm alguma restrição, 96,4% correspondem apenas ao uso de óculos com lentes corretivas. Todas as demais condições clínicas somadas representam 1,15% do total de motoristas.

O impacto financeiro da exigência também integra a argumentação do governo. Antes da medida provisória, o custo médio de renovação — incluindo taxas e exames — era de R$ 401. Com cerca de 5,8 milhões de CNHs a vencer em 2026, a conta total superaria R$ 2,3 bilhões, sem considerar gastos com deslocamento, tempo e ausência no trabalho.

A Senatran acrescenta, em seu relatório, que os acidentes fatais no trânsito decorrem principalmente de fatores comportamentais — excesso de velocidade, consumo de álcool e drogas, uso do celular ao volante e ausência de equipamentos de segurança.

“As condições médicas dos condutores não aparecem como eixo explicativo principal da mortalidade viária global”, afirma o documento, que classifica o modelo anterior como de “altíssimo custo para a sociedade brasileira, sem impactos diretos na redução da sinistralidade no trânsito”.

A resistência das entidades médicas

A proposta enfrenta oposição organizada de representantes da medicina. Mais de 35 entidades, entre elas o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB), a Federação Nacional dos Médicos (Fenam) e a Associação Brasileira de Medicina do Tráfego (Abramet), assinaram um manifesto público contrário ao fim da obrigatoriedade universal.

A Abramet sustenta que “a aptidão para dirigir não é permanente” e que se trata de “uma condição que pode se alterar ao longo do tempo por doenças, uso de medicamentos ou eventos clínicos que afetam visão, reflexos, cognição e capacidade motora”.

A entidade argumenta ainda que doenças como diabetes, cardiopatias, epilepsia, distúrbios do sono e condições neurológicas não geram multas nem são captadas por radares, mas comprometem diretamente a segurança no trânsito. “Atualmente, o Exame de Aptidão Física e Mental (EAFM), realizado pelo médico do tráfego, é o único instrumento capaz de identificar esses riscos clínicos”, afirma o manifesto.

Contexto mais amplo

Em dezembro de 2025, o Conselho Nacional de Trânsito aprovou, por unanimidade, o fim da obrigatoriedade das aulas em autoescola para a realização da prova de habilitação.

O ministro dos Transportes, Renan Filho, estima que o processo completo para tirar a carteira no Brasil custa entre R$ 3.000 e R$ 4.000, variando conforme o estado. Dados da Senatran indicam que 20 milhões de brasileiros dirigem sem habilitação e outros 30 milhões estão em idade legal para obtê-la, mas não o fazem em razão dos custos envolvidos. No total, o país tem 161 milhões de pessoas em idade apta para conduzir veículos.

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