Estudo sugere revogação de decreto sobre militares na administração pública

Análise realizada pela Fundação Lauro Campos e Marielle Franco, ligado ao PSol, sugere que o decreto que regulamenta a passagem dos militares para cargos na administração pública entre na lista do “revogaço”, a ser realizado pelo novo governo a partir do dia 1º de janeiro. 

Segundo o relatório, que foi entregue a Lula, o decreto 10.171/2019 abre brecha para que militares da reserva não estejam sujeitos aos limites de tempo de ocupação dos cargos. Isto é, permite que militares da reserva ocupem, por tempo indeterminado, cargos na administração pública, mesmo os de natureza civil.

“Nota-se que as normas ampliam de maneira radical as possibilidades de ocupação de cargos civis por parte de militares, abrindo caminho para o cenário atual de profunda militarização do Poder Executivo“, diz trecho do relatório ao justificar a necessidade da revogação do decreto assinado pelo presidente Jair Bolsonaro, em 2019.

Apoiador da proposta de emenda constitucional (PEC 21/2021), que proíbe militar da ativa de ocupar cargo civil da administração pública, o deputado Kim Kataguiri (União-SP) discorda quanto a presença de  militares da reserva.

“Desde que estejam na reserva, não vejo problema. Mas acho fundamental. Militar da ativa que quer ingressar na vida pública precisa se aposentar. O quartel é incompatível com o exercício do poder. As FFAA devem ser instituições de Estado, não de governo“, explica o deputado paulista.

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