O novo presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados, Paulo Bilynskyj (PL-SP), disse nesta semana que a chamada PEC da Segurança Pública, cujo envio ao Congresso está previsto para abril, tem pontos positivos e outros negativos, considerando o que foi divulgado pelo governo federal até o momento. O parlamentar falou sobre o tema em entrevista exclusiva a O Antagonista, na qual explicou também quais temas a sua gestão vai priorizar.

“É um texto extremamente divergente. De um lado ele trata de forma positiva, a nossa leitura é como positiva, a descentralização da segurança pública, proporcionando às Guardas Civis Metropolitanas o reconhecimento como polícia municipal, e do outro lado, do lado contrário, do lado inverso, do lado errado, ele propõe uma concentração do poder de segurança pública na União”, declarou o deputado, que é delegado de polícia e aliado do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

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“Então esse texto precisa ser discutido porque ele está certo num ponto e errado no outro. A gente não pode engolir como um pacote. A gente tem que aprovar somente aquilo que é positivo para a segurança pública”, complementou.

Para o parlamentar, o ideal seria a proposta passar pelas comissões temáticas da Câmara, mas ele relembra que, normalmente, uma Proposta de Emenda à Constituição tem sua admissibilidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e seu mérito avaliado apenas por uma comissão especial, antes de ir ao plenário. Futuramente, se o colegiado especial de fato for criado, o deputado pedirá para ser membro, para colocar suas preocupações em relação ao texto.

“Eu acredito que toda espécie de concentração de poder segurança pública na União é negativa, porque a União não faz nem o que ela já tem previsão constitucional para fazer desde 1988”, pontua Bilynskyj, citando a atuação da Polícia Federal (PF) como exemplo. “Se o controle das fronteiras fosse realmente realizado pela Polícia como é competência dela, se a investigação do tráfico internacional fosse realizado pela PF como é de competência dela, a gente teria um cenário de segurança pública completamente diferente. Você não teria droga sendo vendida na rua de São Paulo”, disse.

Segundo o governo, a PEC da Segurança Pública dará status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública (Susp), de forma parecida ao que acontece com o Sistema Único de Saúde (SUS) e com o Sistema Nacional de Educação (SNE).

Além disso, transformará a Polícia Rodoviária Federal em Polícia Viária Federal, que fará o policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais; formalizará o papel das Guardas Municipais no policiamento ostensivo e comunitário; e estabelecerá órgãos autônomos de correição, com a função de apurar a responsabilidade funcional dos profissionais de segurança pública e defesa social.

Bilynskyj integra a Frente Parlamentar da Segurança Pública – conhecida como bancada da bala -, cujo presidente, Alberto Fraga (PL-DF), criticou a PEC do governo federal em janeiro.

Presidência da comissão

Segundo Paulo Bilynskyj, a prioridade “número 1” da comissão que sua gestão estabeleceu é “compreender o cenário da segurança pública dentro dos estados”. “O Brasil é um país gigantesco, e aqui em Brasília a gente tem que coordenar os esforços de cada um dos estados que vive a sua realidade”.

Dessa forma, diz o deputado, orientou os membros do colegiado a se reunirem com os governadores e secretários estaduais e municipais de Segurança Pública dos locais que representam, para colherem as principais demandas de cada estado.

“Você comparar a atividade criminosa no Rio Grande do Sul, em São Paulo, Rio de Janeiro e Acre, você vai ter quatro cenários absolutamente divergentes. Então o nosso objetivo é angariar junto a esses governadores e secretários as prioridades para que elas possam ser pautadas”, acrescenta Bilynskyj.

O parlamentar diz já estar fazendo isso em relação ao governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos). “Já conversou comigo em diversas oportunidades, trouxe a questão da audiência de custódia como uma prioridade para ele, trouxe a progressão de regime como uma prioridade para ele, então traremos esses projetos para a pauta, para acelerá-los”.

Relação com Lewandowski

Na última terça-feira, 28, a Comissão de Segurança Pública aprovou quatro moções de repúdio ao ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, por causa da declaração de que “a polícia prende mal, e o Judiciário é obrigado a soltar”. Além disso, foram aprovados seis requerimentos de convite ao ministro para que ele compareça ao colegiado e preste esclarecimentos sobre a fala. Lewandowski vai à comissão em 29 de abril.

A O Antagonista, Bilynskyj (PL-SP), afirmou que a fala “foi extremamente infeliz, foi uma declaração incorreta, portanto, inverídica”. Segundo ele, os profissionais de segurança pública merecem que o ministro peça desculpa de forma “bem clara e formal”.

O deputado explicou ainda que, antes de 29 de abril, membros da comissão farão uma reunião com Lewandowski para entender quais são as demandas da pasta para a segurança pública. “Eu sou membro da comissão, eu estou entrando no terceiro ano como membro e nunca vi um pedido do ministério em relação a legislação que deveria ser acelerada ou proposta pelos membros da comissão”, ressaltou.