A chamada lei do retrovisor reúne normas do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sobre obrigatoriedade, uso correto e conservação dos espelhos dos veículos, essenciais para a segurança nas vias e para evitar multas e pontos na CNH.

O que diz a lei do retrovisor no Código de Trânsito?

Não há um artigo único chamado “lei do retrovisor”, mas um conjunto de exigências no CTB e em resoluções do Contran. De modo geral, a legislação determina que veículos automotores circulem com retrovisores obrigatórios, em bom estado, firmemente fixados e sem obstruções visuais.

Os retrovisores são classificados como equipamentos obrigatórios. Circular sem eles, com suporte quebrado, lente danificada ou coberta por adesivos pode caracterizar veículo em desacordo com as normas de segurança, gerando autuações graves ou até gravíssimas.

Quais retrovisores são obrigatórios em cada tipo de veículo?

A quantidade e o tipo de retrovisores variam conforme a categoria do veículo. Em automóveis de passeio, é obrigatório ter ao menos três pontos de visão: retrovisor interno e retrovisores externos esquerdo e direito. Em veículos de carga com baú fechado, admite-se a ausência do espelho interno, desde que os externos garantam visão traseira adequada.

Motocicletas, motonetas e ciclomotores devem ter dois retrovisores, um em cada lado do guidão. Caminhões, ônibus e veículos de transporte coletivo exigem retrovisores externos amplos, podendo incluir modelos adicionais para reduzir pontos cegos e melhorar a segurança.

Quais são as multas e penalidades pela falta de retrovisor?

As multas ligadas à lei do retrovisor decorrem da circulação sem os espelhos exigidos ou com eles comprometendo a visibilidade. O enquadramento mais comum é o de veículo sem equipamento obrigatório ou em mau estado de conservação, geralmente infração grave, com multa, cinco pontos na CNH e possível retenção do veículo.

Se o problema dos retrovisores contribuir para manobras perigosas, como mudança de faixa sem atenção, outras infrações podem ser somadas, aumentando o valor total das multas e acelerando um eventual processo de suspensão do direito de dirigir.

Como ajustar corretamente os retrovisores para dirigir com segurança?

A legislação pressupõe não só a presença dos espelhos, mas o uso adequado. O ajuste deve ser feito com o veículo parado e o condutor na posição de dirigir. O retrovisor interno deve mostrar o máximo da área traseira, enquanto os externos devem reduzir o ponto cego, exibindo parte da lateral do veículo e da via ao lado.

Manter os retrovisores limpos, sem rachaduras e firmes é essencial. Ajustes improvisados com fitas ou suportes frouxos podem se soltar em movimento, criando risco para ocupantes, pedestres e outros veículos, especialmente em motos, em que a estabilidade é mais sensível.

Quais cuidados diários ajudam a cumprir a lei do retrovisor?

Uma inspeção visual rápida antes de sair, verificando integridade, fixação e posicionamento dos retrovisores, reduz riscos e autuações. Em garagens apertadas e estacionamentos, é importante evitar choques dos espelhos com paredes ou outros veículos, prolongando sua vida útil.

Retrovisores danificados devem ser substituídos por peças compatíveis, que ofereçam campo de visão adequado. Mesmo com o avanço de câmeras automotivas, os espelhos físicos continuam sendo referência obrigatória no CTB, fundamentais para reduzir acidentes e garantir um trânsito mais seguro.