Essas pessoas tem direito a isenção de IPI na compra do carro, diz STJ

12.11.2026

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Essas pessoas tem direito a isenção de IPI na compra do carro, diz STJ
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Redação O Antagonista
3 minutos de leitura 02.09.2025 17:59 comentários
Brasil

Essas pessoas tem direito a isenção de IPI na compra do carro, diz STJ

A recente decisão da 2ª Turma do STJ trouxe à tona questões legais envolvendo isenção de IPI na compra de veículos.

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Essas pessoas tem direito a isenção de IPI na compra do carro, diz STJ
Essas pessoas tem direito a isenção de IPI na compra do carro, diz STJ. Créditos: depositphotos.com / ArenaCreative

A recente decisão da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) trouxe à tona questões legais envolvendo isenção de IPI na compra de veículos por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) que já recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC).

O veredito foi unânime ao negar o recurso da Fazenda Nacional, que havia reprovado essa isenção sob a fundamentação de que o BPC não pode ser cumulativamente usufruído com outros benefícios, incluindo aquele de natureza tributária.

Tal decisão judicial apresenta um conflito aparente entre a Lei 8.989/1995, que regulamenta a isenção de IPI, e a Lei 8.742/1993, normativa do BPC.

Com informações do Conjur.

Como a lei define o direito à isenção de IPI?

A Lei 8.989/1995 destaca que pessoas com deficiência, incluindo aquelas com TEA, têm o direito de adquirir veículos com isenção de IPI.

Este direito foi contestado pela Receita Federal com o argumento de que o BPC, regulamentado pelo artigo 20 da Lei 8.742/1993, proíbe a acumulação com “qualquer outro benefício”, o que a Receita interpreta como abrangente para o regime tributário.

A decisão judicial afeta outros beneficiários do BPC?

O julgamento do STJ se fundamentou na interpretação de que o termo “outro regime” citado na lei do BPC refere-se exclusivamente a regimes previdenciários, como o Regime Geral da Previdência Social e similares.

Desta maneira, benefícios fiscais, como a isenção de IPI, não afetam o propósito existencial mínimo que o BPC visa garantir.

O tribunal destacou que se alguém comprova possuir meios financeiros para a compra de um veículo, tal comprovação não descredencia automaticamente a necessidade do BPC.

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Créditos: depositphotos.com / IgorVetushko

Quais são as implicações financeiras e sociais dessa decisão?

De acordo com o ministro relator, Marco Aurélio Bellizze, a posição da Fazenda Nacional contra essa isenção tributária violava os princípios da equidade e capacidade econômica do cidadão.

A decisão argumenta que a possibilidade de adquirir um veículo pode advir de doações ou apoios familiares, sem necessariamente indicar vastos recursos financeiros.

Desta forma, a cláusula de disponibilidade financeira relativa à aquisição de veículos não esgota os requisitos necessários para negar o BPC, pois não elimina a possibilidade de hipossuficiência.

Qual é a visão jurídica sobre a acumulação de benefícios?

A interpretação restrita do uso do BPC para justificar a negação de isenções fiscais foi amplamente rejeitada. Na visão do tribunal, os benefícios fiscais não estão diretamente relacionados ao objetivo de assegurar o mínimo existencial que o BPC proporciona aos seus beneficiários.

Esta decisão reafirma o direito de acesso a essas isenções justamente para facilitar a mobilidade das pessoas com deficiência, uma questão que transcende meras avaliações financeiras.

Portanto, a decisão do STJ reforça a proteção de direitos assegurados por legislações específicas, independentemente de benefícios previamente adquiridos, promovendo uma visão mais inclusiva e igualitária frente à complexa malha de direitos fiscais e assistenciais.

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