Empresas que prestam serviços ao poder público poderão ser obrigadas a reservar uma cota de 5% dos postos de trabalho para pessoas que estudaram unicamente em escolas públicas.

É o que propõe o projeto de lei 5.765/16, apresentado pela deputada Iracema Portella (PP-PI). Seu objetivo é acrescentar essa exigência à Lei de Licitações (8.666/93). As empresas ficariam livres da obrigação, caso o número de trabalhadores necessários ao serviço contratado fosse menor que 20.

Quem descumprisse a regra ficaria proibido de participar de licitações públicas por um ano. Também não teria acesso a incentivos fiscais ou de crédito.

A proposta tramita em caráter conclusivo, isto é, se aprovada pelas comissões do Trabalho, Finanças, e Constituição e Justiça, não precisará ser votada pelo plenário da Câmara.