A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) protocolou nesta sexta-feira, 1º, um ofício ao Conselho Nacional de Educação (CNE) solicitando a regulamentação nacional das cotas para pessoas trans e travestis no ensino superior. 

A proposta foi feita após decisão da Justiça Federal de suspeder editais da Universidade Federal do Rio Grande (FURG) voltados exclusivamente a esse público.

No ofício, Hilton pede que o CNE elabore uma resolução normativa com diretrizes claras para vestibulares em todo o país. Ela também solicita que o processo envolva audiências públicas e a participação de organizações da sociedade civil. 

A deputada afirma defender a emissão de uma nota técnica para amparar juridicamente as universidades que já adotaram políticas afirmativas semelhantes, como a FURG e a Unicamp.

“A institucionalização das cotas trans, sob uma diretriz nacional clara, representa não apenas um avanço jurídico, mas também ético, social e pedagógico, no enfrentamento das desigualdades que ainda persistem no sistema educacional brasileiro”, diz o documento.

Segundo Hilton, 23 universidades públicas adotam atualmente cotas para pessoas trans, mas estão sob risco de anulação por falta de respaldo normativo. 

Justiça anula cota para trans no RS

A Justiça Federal do Rio Grande do Sul anulou a política de cotas para pessoas transgênero instituída pela Universidade Federal do Rio Grande (FURG).

A decisão, assinada pelo juiz federal substituto Gessiel Pinheiro de Paiva, afirma que a política não tem respaldo na Lei nº 12.711/2012, que regula o sistema de reserva de vagas nas universidades federais. 

O magistrado reconheceu a autonomia das instituições, mas afirmou que “isso não significa que elas possam criar regras novas sem que exista uma lei que permita isso”.

Critérios questionados

A decisão judicial também apontou falhas nos dados utilizados pela FURG para justificar a criação das cotas, por serem de entidades privadas sem metodologia verificável. 

O modelo de seleção — baseado em memorial descritivo com critérios subjetivos como vivência da transição e expectativas com o ingresso — foi criticado por violar os princípios constitucionais da impessoalidade e da meritocracia.

Mesmo com a anulação dos editais, a Justiça determinou que os estudantes já matriculados poderão concluir as disciplinas em andamento e aproveitar os créditos em futuros processos seletivos regulares.

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se