Entenda como a PEC da Imunidade garante foro privilegiado e enfraquece a Ficha Limpa

Além de restringir as hipóteses de prisão em flagrante e busca e apreensão em relação a deputados e senadores, a proposta que amplia a imunidade parlamentar também garante a manutenção do foro privilegiado para eles e ainda enfraquece a Lei da Ficha Limpa.

O texto insere na Constituição o atual entendimento do Supremo que restringe o foro a “processos relativos a crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções parlamentares”.

A regra, porém, vai de encontro ao teor de outra PEC, que extingue de vez o foro privilegiado de todas as autoridades, incluindo parlamentares. Apesar de ter sido apresentada em 2017, a proposta nunca foi pautada para votação no plenário da Câmara.

A PEC da Imunidade foi apresentada hoje e já entrou na pauta da sessão deliberativa.

Além de garantir o foro privilegiado para casos relacionados ao mandato, a proposta também diz que somente o STF poderá autorizar buscas e apreensões nos gabinetes e residências dos parlamentares, mesmo de investigações não relacionadas ao mandato e que tramitem na primeira instância. O afastamento do mandato, hoje permitido, fica proibido.

Medidas que restrinjam o exercício do mandato não poderão ser decretadas por um único ministro do STF, como ocorre atualmente, e só terão validade se forem confirmadas pelo plenário da Corte.

Quanto à Ficha Limpa, o texto da PEC da Imunidade estabelece que os políticos condenados só ficarão inelegíveis “com a observância do duplo grau de jurisdição”. A lei diz que, para impedir um político de se candidatar, basta que a condenação seja proferida por um órgão colegiado. A PEC estabelece que essa condenação deverá ser confirmada em instância superior para que ele fique inelegível.

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