Entenda a disputa entre STF e Congresso por controle de investigações

O Supremo Tribunal Federal saiu de um período – turbinado a partir de 2017 – de blindagem de políticos e empresários amigos contra a Lava Jato, para o do punitivismo dos envolvidos na trama golpista de 2022 e nos atos de 8 de janeiro de 2023. Ao mesmo tempo, autorizou uma série de inquéritos, a pedido da Polícia Federal e da Procuradoria-Geral da República, sobre desvios de emendas parlamentares.

O problema do contraste entre novos e velhos tratamentos é a percepção de que o Supremo só pesa a mão contra reacionários aloprados que o atacam e contra parlamentares que poderiam tomar decisões legislativas inconvenientes para ministros da Corte, inclusive com adesão a pedidos de impeachment.

O clamor do bolsonarismo por anistia dos réus da trama golpista e do 8/1, e pelo impeachment de Alexandre de Moraes, então se soma à insatisfação de deputados federais e senadores com investigações de corrupção na destinação de recursos públicos a seus redutos eleitorais.

“Somos chantageados por ministros do STF”, resumiu o líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcanti, na semana passada.

Esse quadro gera uma reação de mobilização no Congresso pelo fim do foro privilegiado de senadores e deputados federais no Supremo, já que eles não querem mais ficar com a faca no pescoço, à mercê de ministros controladores. Tampouco querem, claro, ficar sob a mira de juízes concursados de primeira instância, alheios ao crivo e às articulações da classe política nos bastidores da República do Escambo. Ou seja: a ideia é não retroceder ao cenário da Lava Jato que tornou políticos dependentes do STF e, por isso mesmo, complacentes com sua concentração de poder.

Explorando mais a percepção de que o Supremo vem extrapolando suas atribuições que o reconhecimento da existência de esquemas com emendas, parlamentares agora querem ter foro em Cortes intermediárias – como os tribunais regionais federais (TRF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) -, compostas por indicações políticas do presidente da República a partir de listas de nomes elaboradas internamente.

De quebra, o novo “pacote da impunidade” em gestação no Congresso, com a velha colaboração bolsonarista, já prevê aval da Câmara dos Deputados para abrir ação penal e até – eis o bode na sala – inquérito policial. Isto significaria conceder aos parlamentares o direito de decidir se autorizam ou não que eles próprios sejam investigados. É o plano de enterrar ainda mais profundamente o combate à corrupção no Brasil.

Na disputa pelo controle dos rumos das investigações, no entanto, a tendência é que as pressões mútuas de ministros do STF e de parlamentares acabem encontrando um certo equilíbrio, definido em algum jantar a portas fechadas, para que nenhum deles saia tão vulnerável assim e todos possam seguir prejudicando os brasileiros em paz.

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