Emenda que turbinou Auxílio Brasil às vésperas da eleição é constitucional, diz PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras (foto) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a emenda constitucional que turbinou o Auxílio Brasil de R$ 400 pra R$ 600, aprovada a menos de três meses da eleição, é constitucional...
O procurador-geral da República, Augusto Aras (foto) disse ao Supremo Tribunal Federal (STF) que a emenda constitucional que turbinou o Auxílio Brasil de R$ 400 pra R$ 600, aprovada a menos de três meses da eleição, é constitucional. A medida é foi considerada eleitoreira e que buscava beneficiar a campanha à reeleição de Jair Bolsonaro.
Em duas manifestações nesta sexta-feira (16), Aras concordou com o argumento do Congresso: que o pacote de benefícios que totalizaria R$ 41,2 bilhões “foram concedidos num contexto de
estado de emergência ‘decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços
do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes”.’
Para Aras, esse não é o papel da Suprema Corte discutir se há ou não estado de emergência:
“Sob pena de desrespeito ao princípio da separação dos poderes, o Supremo Tribunal Federal não há de adentrar o espaço de livre conformação do legislador constituinte”, escreveu. “Uma coisa é certa: os pressupostos fáticos do reconhecimento do estado de emergência estão presentes [na emenda constitucional], pelo menos em alguma medida.”
As duas ações tem relatoria de André Mendonça.
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