EMENDA DE SENADOR DO PTB PREVÊ RENÚNCIA FISCAL DE, NO MÍNIMO, 4,5 BILHÕES DE REAIS

O senador Armando Monteiro (foto abaixo), do PTB de Pernambuco — ex-presidente da CNI, diga-se de passagem –, apresentou na noite de ontem uma emenda curiosa à Medida Provisória 843, que institui uma nova política industrial para o setor automotivo brasileiro.

Ele propõe a prorrogação até 2025 (!!!) de incentivos fiscais para empresas automobilísticas instaladas fora do eixo Sul-Sudeste. Tais incentivos venceriam em 2020. Na justificativa da emenda, o parlamentar alega que é preciso “assegurar a manutenção da competitividade dos produtos automotivos fabricados na região Norte, Nordeste e Centro-Oeste”.

A estimativa é de que, entre 2020 e 2025 — período da prorrogação pleiteada –, a isenção às empresas somaria, por baixo, 4,5 bilhões de reais (cálculo feito com base na produção de 100 mil unidades por ano; muito aquém do atual, registre-se). É o montante mínimo, portanto, que o governo deixaria de arrecadar em impostos.

Fernando Bezerra Coelho, do MDB de Pernambuco também articula nos bastidores, junto ao governo federal, a prorrogação dos incentivos, divulgados em tom de comemoração pela imprensa local do estado.

A Fiat Chrysler, por exemplo, prometeu que, se a emenda for aprovada, vai investir R$ 7,5 bilhões na unidade de Goiana, no litoral, até 2022. A depender do real tamanho da renúncia, esse investimento seria facilmente ‘anulado’.

O Centro de Estudos da Consultoria do Senado, em trabalho assinado por Ricardo Nunes de Miranda e Cláudio Borges dos Santos, alertou, ainda em 2011, para o “alto custo e a forma um tanto açodada” com que esses incentivos foram concedidos inicialmente.

O estudo diz que tal medida foi concretizada “sem debates, audiências públicas, apresentação de contraditório, transparência quanto aos objetivos e critérios de decisão, sugerindo falta de apego ao princípio da impessoalidade na aplicação dos recursos públicos mediante a concessão de benefícios e incentivos fiscais”.

A investida dos senadores pernambucanos pode ser mais um item do pacotão eleitoral de Michel Temer, no apagar das luzes de seu governo e a três meses das eleições.