“Embaraçar eleições” pode virar crime de responsabilidade
O anteprojeto que propõe a revisão da Lei do Impeachment sugere classificar como crime o ato de "embaraçar o livre exercício dos direitos políticos, o processo eleitoral ou a posse dos eleitos"...
O anteprojeto que propõe revisão da Lei do Impeachment sugere classificar como crime o ato de “embaraçar o livre exercício dos direitos políticos, o processo eleitoral ou a posse dos eleitos”.
Entende-se por embaraço jurídico ações ou circunstância que impeçam a execução de um ato.
A sugestão consta na seção III do documento, onde são listados os “crimes de responsabilidade contra o exercício dos direitos e garantias fundamentais”.
A proposta de revisão da lei, vigente desde 1950, foi formalizada por um grupo de juristas ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), hoje (16). O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski (foto) conduziu os debates para construção do texto.
