Em nota técnica, Ajufe critica PL que libera contratação de advogados e contadores

Em nota técnica enviada ao Congresso durante a tramitação do PL 4889/19, de Efraim Filho (DEM), a Associação de Juízes Federais do Brasil (Ajufe) criticou a dispensa de licitação para a contratação de advogados e contadores.

Para a associação, o projeto de lei “pode introduzir, no ordenamento jurídico pátrio, eventual compreensão de que, para a contratação de serviços advocatícios e de contabilidade, a regra é a
inexigibilidade de licitação”.

Segundo a Ajude, o tal “requisito de singularidade”, mais do que associado ao profissional ou à empresa contratada, “está vinculado à necessidade da Administração Pública em fazer aquela contratação em especifico”.

“De forma que o que efetivamente será singular é o interesse público, o qual deverá ser
satisfeito através do serviço contratado.”

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