Em nota, Aras diz que Constituição ‘não admite intervenção militar’

Diante da repercussão das suas declarações ao programa de Pedro Bial, Augusto Aras divulgou uma nota para dizer que a Constituição “não admite intervenção militar”.

A nota fala em “interpretações feitas” a partir da fala do procurador-geral da República de que as Forças Armadas poderiam intervir em um Poder quando este “invade a competência” de outro Poder.

Leia abaixo a íntegra da nota do PGR.

“NOTA PÚBLICA

A propósito de interpretações feitas a partir de declaração ao programa Conversa com Bial sobre o artigo 142 da Constituição Federal, o procurador-geral da República, Augusto Aras, afirma:

A Constituição não admite intervenção militar. Ademais, as instituições funcionam normalmente. Os Poderes são harmônicos e independentes entre si. Cada um deles há de praticar a autocontenção para que não se venha a contribuir para uma crise institucional. Conflitos entre Poderes constituídos, associados a uma calamidade pública e a outros fatores sociais concomitantes, podem culminar em desordem social.

As Forças Armadas existem para a defesa da pátria, para a garantia dos Poderes constitucionais e, por iniciativa de quaisquer destes, para a garantia da lei e da ordem, a fim de preservar o regime da democracia participativa brasileira.”

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