Em MP da pandemia, Bolsonaro inclui ‘jabuti’ para ajudar IBGE a acessar dados de celulares
Por meio de um jabuti em medida provisória, Jair Bolsonaro adiou para o dia 3 de maio de 2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais...
Por meio de um jabuti em medida provisória, Jair Bolsonaro adiou para o dia 3 de maio de 2021 a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
Sancionada por Michel Temer em 2018, a norma instaura padrões de segurança para a guarda de dados pessoais de cidadãos por empresas e órgãos públicos.
Ela passaria a valer em agosto deste ano. No início deste mês, o Senado chegou a aprovar projeto de lei adiando a sua entrada em vigor para janeiro de 2021, mas a proposta ainda não foi votada pela Câmara.
Na medida provisória editada ontem, com regras para facilitar o pagamento do coronavoucher, Bolsonaro estendeu ainda mais o prazo, sem apresentar qualquer justificativa.
No Supremo, o governo trava uma batalha contra a OAB, para autorizar o IBGE a coletar nome, número de telefone e endereços de todos os clientes de companhias telefônicas.
O instituto diz que os dados servirão para a realização da PNAD por telefone e que a pesquisa servirá para orientar as políticas públicas de combate à Covid-19.
A OAB alega que a medida provisória que autoriza esse compartilhamento — suspensa na semana passada pela ministra Rosa Weber — não garante a guarda segura dos dados.
Cita, entre outras normas, a própria Lei de Proteção de Dados, que disciplina o tratamento e armazenamento das informações.
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